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Legislações Urbanas
2013 - Lei Região Metropolitana do Vale do Mamanguape
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2018 - Lei Orgânica do Município de Jacaraú
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Núcleo Gestor
01. Regimento Interno do Núcleo Gestor - Jacaraú
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02. Portaria de Nomeação do Núcleo Gestor Diário Oficial do Município
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03. Ata da capacitação do núcleo gestor
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Processo Participativo
01. Relatório Etapa 01
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02. Metodologia das Oficinas Participativas
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03. Roteiro Oficina Técnica
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04. Relatório Social 2ª Etapa
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05. Relatório Técnico - Etapa 02
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